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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Assegurar na LOA/2016 os recursos da isonomia dos Chefes de Cartórios Eleitorai, para Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TSE, Ministro Dias Toffoli; Ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes; Aos Excelentíssimos Senhores Parlamentares da CMO

NomeComentário
CARLOS S.É importante garantir os recursos para assegurar o cumprimento da lei.
Renain S.O país nao pode parar em nome do ajuste!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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