Razões de quem assinou : INCLUSÃO DO BAIRRO SÃO MATHEUS ITAPEVA/SP, NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA VIA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: INCLUSÃO DO BAIRRO SÃO MATHEUS ITAPEVA/SP, NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA VIA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ITESP., para EXMO PREFEITO ROBERTO COMERON

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Rodrigo O.	Eu apoio
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".