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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta dos Professores Universitários e Pesquisadores em Defesa da Política Nacional de Saúde Mental, para Ministro Chefe da Casa Civil Jaques Wagner

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Adriana . Inadmissível Sr Secretário da Sas, inadmissível Sr Ministro! Isto é um ato que coloca em risco a saúde pública brasileira , não desconstruam as conquistas históricas do conjunto dos trabalhadores , familiares , usuários e docentes.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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