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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Benefícios da Previdência Social - INSS (aposentadoria e pensões) por região., para defensor público federal Daniel Macedo, Sindicato Nacional dos Aposentados, Idosos e Pensionistas da Força Sindica senador Paulo Paim (PT) Fapesp ANTÔNIO ALVES DA SILVA – ADMAP - São José dos Campos ASBP Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos. SINDNAPI presidenta a Sra. Lucia Elena do Carmo Salviato. senador paulo paim deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ministro Celso de Mello.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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