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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Por um Estado Laico, pela liberdade de credo!!!, para Ministério Público, Direitos Humanos, etc

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Cezar M.Vemos muitos casos em que há privilégios de determinada religião no nosso país. Ensino de ódio nas escolas, mudanças de leis, atos que se tornam "legais" mesmo sendo imorais e antiéticos. Vemos pessoas impondo as leis de determinada religião para nossa sociedade, trazendo repressão indevida e iniciando o processo degradação da nossa liberdade. Nosso país deve ser Laico, livre.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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