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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pedido de venda de passagens interestaduais Terminal rodoviario da Cidade de Embu das Artes., para Prefeito de Embu das Artes .Agencia nacional de transporte terrestres. EMTU. Viação 1001. Viaçao Cometa.Viação Kaissara.Viação itapemirin, Viação Nossa Sra da Penha.Viação Pricesa dos campos. Viação Pluma.Grupo Santa Cruz

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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