Razões de quem assinou : PELA CRIAÇÃO DE CARGOS E CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CONCURSO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DA CARREIRA DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA CRIAÇÃO DE CARGOS E CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CONCURSO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DA CARREIRA DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL, para Autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal e a quem mais interessar.

Nome	Comentário
Nareli A.	Criação de cargos já!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".