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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO PÚBLICA DE RESGUARDO DE DIREITO ADQUIRIDO DE APOSENTADORIA, para Ao Sindifisco Nacional - Diretoria Executiva Nacional, suas Delegacias Sindicais, Conselho de Delegacias Sindicais, Comando Nacional de Mobilização e seus Comandos Locais Ao Governo da República Federativa do Brasil/ Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/ Secretaria da Receita Federal do Brasil

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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