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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: JURISTAS CATARINENSES PELA LEGALIDADE, DEMOCRACIA E JUSTIÇA, para Presidente da OAB/SC, Presidente do Conselho Federal da OAB, Exma. Presidenta da República, entre outos

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Antônio G. Sempre me posicionarei no campo democrático e lutarei pela manutenção e fortalecimento da DEMOCRACIA. Não concordo e questiono fortemente o posicionamento da cúpula do OAB Nacional, que posicionou-se em favor do impeachment da Presidente da República sem que haja base jurídica alguma. A atitude golpista da OAB Nacional macula para sempre esta entidade. Estes dirigentes ficarão marcados para sempre. A história não perdoa golpistas da democracia!! Viva a DEMOCRACIA!!!!!!
Luciano P. Pela legalidade e democracia! !

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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