Razões de quem assinou : MANIFESTO DOS ALUNOS DE GRADUAÇÃO E PÓS - GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLO EM PROL DA MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO DOS ALUNOS DE GRADUAÇÃO E PÓS - GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLO EM PROL DA MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO., para Congresso Nacional

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ERNANI C.	sejam coerentes ao menos uma vez

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".