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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PEDIDO DE MUDANÇAS DO EXAME DA OAB, para PRESIDENTA DILMA, PREFEITOS/VEREADORES, GOVERNADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS

Nome Comentário
JACI S. Sou a favor de mudanças neste cartel que se chama "OAB".
Ari B. Se tal exame fosse necessário deveria ser instituído através de Lei Complementar, criada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da Republica. Uma vez que a Lei 8906/94, é uma lei infraconstitucional, por tanto; lei inferior não pode revogar a constituição federal. Aqui está á sua inconstitucionalidade formal.
Ramiro S. Realmente falta transparência da OAB junto ao TCU, tornando assim um afronta a Constituição Brasileira e todos os Bachareis. Tornando assim um poder paralelo ditatórial.
Sebastiao R. Fim do exame da oab
ANA S. SOU TAMBÉM A FAVOR DO FIM DO EXAME DA OAB!
JOSE S. SOU TAMBÉM A FAVOR DO FIM DO EXAME DA OAB!
PEDRO C. Nossa Associação da Marcha dos Bacharéis em Direito, não concorda com a manutenção do Exame da OAB, mas se tiver que existir, que seja justo.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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