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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Não há Tornozeleira Eletrônica, para EXMO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS, CNJ, STJ, STF, POPULAÇÃO BRASILEIRA.

NomeComentário
Ana B.Não as tornozeleiras
Gledson L.Além da ineficiência em manter os criminosos longe do delitos o estado gasta muito dinheiro com uma estrutura caríssima de gerenciamento e rastreio desses indivíduos.
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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