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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CHEGA DE ABANDONO: DRENAGEM JÁ PARA O ENGENHO DO MATO!, para Prefeitura Municipal de Niterói e INEA, com cópia para o Ministério Público.

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Renatão Q.Vamos juntos lutar por nossos direitos e exigir DRENAGEM JÁ, com a adequada dragagem e recuperação de dos rios e córregos da região e a garantia de cobertura integral de serviços de saneamento básico em todas as ruas da Região Oceânica!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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