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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manifesto pela urbanização e regularização fundiária da Vila Soma, para Sra. Prefeita de Sumaré, Sr. Governador do Estado de São Paulo e Sra. Presidente da República

NomeComentário
Gerson B.Direito à moradia é garantia constitucional absoluta! Direito à cidade para os moradores da Vila Soma!
Ana S.O NAJURP também assina o manifesto se acharem interessante.
Roberta O.Pelo direito à moradia digna dos moradores da vila Soma
Guilherme C.Subscrevo este manifesto Diretor Vice-Presidente do SASP Arq. Urb. Guilherme Carpintero de Carvalho
Assinaram o abaixo-assinado
61 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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