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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Revisão Urgente do Código Penal, para Congresso Nacional

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José .Acredito que este é dos primeiros passos a dar em direção a melhoria da nossa segurança pública.
Alexandre .Quero meu direito cumprido,de acordo com a constituição no artigo 5,se cumprimos o nosso porque todos os governos nao cumprem o dele.deixar de cumprir a lei e crime.e nao vejo ninguem destes governos presos. Pq?
Bruno P.Concordo
Denise S.Revisão urgente
Sydnea G.Não deixe acontecer com sua família antes para agirem.
Vimila P.Justiça de fato para todos.
Carlos c.Já bastar de sofrimento por políticas públicas arcaica.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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