Razões de quem assinou : Baixo-assinado para por fim aos cargos vitalícios na Administração Pública em todas as esferas federais.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Baixo-assinado para por fim aos cargos vitalícios na Administração Pública em todas as esferas federais., para Exmo. Sr. Presidente da República, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional.

Nome	Comentário
Sílvia R.	Cargo vitalicio não deve existir para nenhum cargo na minha opinião.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".