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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reforma do padrão de resposta da peça prático profissional de Direito Civil do XIX Exame da OAB, para Ilmo. Sr. Doutor Humberto Dalla e Doutora Caitlin Sampaio Mulholland Coordenadores de Direito Processual Civil e Direito Civil, respectivamentem, da Fundação Getúlio Vargas, banca examinadora do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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