Razões de quem assinou : PETIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS SPREADS BANCÁRIOS COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS JUROS EM EMPRÉSTIMOS, CHEQUES ESPECIAIS E CARTÕES DE CRÉDITO

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS SPREADS BANCÁRIOS COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS JUROS EM EMPRÉSTIMOS, CHEQUES ESPECIAIS E CARTÕES DE CRÉDITO, para CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nome	Comentário
Afrânio P.	É um absurdo uma situação dessas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".