Razões de quem assinou : Proibe quem maltratar animais,de voltar a ter animas

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Proibe quem maltratar animais,de voltar a ter animas, para congresso nacional

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Carla G.	Concordo não dá pra permitir ter animais quem está enquadrado por maus tratos e mais multa cada vez que for pego tendo algum animal e apreensão do mesmo e doado a adoção responsável

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".