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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO EM DEFESA DO MODELO MÉDICO-SOCIAL- DA AVALIAÇÃO SOCIAL COMPONDO A AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA ASSISTENCIA SOCIAL- BPC/LOAS E LC/142, para Sociedade Civil

NomeComentário
Josana S.Assistência Social e Previdência Social direito do povo brasileiro
Karla G.Não ao retrocesso, não a perda de garantia de direitos!
Anna L.A avaliação social é de suma importância para a composição do parecer favorável ou não do benefício.
Adriano S.De acordo.
silvaniconcordo
Francilio S.eu sou surdo eu precisa um tradução de libras na Fortaleza
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23 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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