Razões de quem assinou : Pela normatização do atendimento prioritário ao deficiente físico nos DETRANS

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela normatização do atendimento prioritário ao deficiente físico nos DETRANS, para Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Nome	Comentário
Pedro W.	Esses vagabundos tem que ser enxotados para fora,para sempre!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".