Razões de quem assinou : PELA CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO ANIMAL NA BAIXADA SANTISTA, BEM COMO A TIPIFICAÇÃO PENAL COM PUNIÇÕES NÃO ALTERNATIVAS.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO ANIMAL NA BAIXADA SANTISTA, BEM COMO A TIPIFICAÇÃO PENAL COM PUNIÇÕES NÃO ALTERNATIVAS., para EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome	Comentário
Renan S.	Totalmente a favor da criacão da delegacia de proteção animal e punição pra quem maltrata e pra quem abandona animais

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".