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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Vale transporte estudantil - Empresas proibem alunos de embarcar, para Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Estadual/RJ;

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MARIA A.Os portadores de dificuldades especiais e estudantes devem ter prioridade no uso de transportes, pois somos um país democrático. Precisamos de Respeito e valorização pela inclusão.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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