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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação do PL 5747/2016 que institui a obrigatoriedade do Brasão da República Federativa do Brasil na capa do passaporte brasileiro., para Câmara dos Deputados / Congresso Nacional

NomeComentário
Claudia .Respeito á lei
Tatiana M.Eu apoio.
Marcelo M.Eu apoio.
Humberto J.Quero o retorno do nosso brasão no Passaporte e em todos os documentos Oficiais.
Marcos O.Temos que colocar o brasão de nosso pais
Fernando D.O brasão deverá retornar
Dalmo C.Volta Brasão -
Carlos A.Importante resgatar valores patrióticos
Roney .Que volte o Brasão
Valter T.Orgulho de ser Brasileiro
Assinaram o abaixo-assinado
32 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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