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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO, para Governador do Estado do Rio de Janeiro, Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, Câmara de Vereadores, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública Estadual

Nome Comentário
Beth A. Retrocesso jamais!
Lucicleia . Sim a reforma
Carla M. Em direitos fundamentais, nenhum passo atrás.
Rejane F. Meu voto é pela garantia e permanência desta secretaria por entender q a mesma prima pela garantia e efetivação das políticas públicas voltadas p os seguimentos mais vulnerabilizados de nossa sociedade
Alessandra . Direitos conquistados!
Regina S. Este documento é muito importante.
Onésimo . Não ao fechamento !!!
Fátima S. Dentre as ações da Seasdh, a assistência social é um direito constitucional, a PNAS estabelece competências para as três esferas de governo. Não ao retrocesso. Nenhum direito a menos.
Marcos F. De acordo
Kátia . As Políticas de Assistência Social e Direitos Humanos, e fundamental no Estado de Direitos.
Marcia . A hora é de fortalecer e não de avatar Com. Esse set or ancora ...fundamental de spoil a diverse serviços.
Stela S. assinado
Diná O. assinado
Drica C. Nenhum direito a menos!
Cristiane S. Já não temos nada e ainda vão querer nos tirar isso também?
Heloisa B. Pela continuação da secretaria de Direitos Humanos.
Jacqueline O. Assinado
Marta O. Sou contra a extinção da Secretaria.
Itamar B. Trabalhei durante quatro anos nesta secretaria e ela é de suma importância para todo o estado e para todos os cidadãos. No momento de calamidade, outra secretaria não tem capacidade de assumir os riscos.
Vilma S. Eu sou contra a extinção da secretaria Estadual de assistência social e direitos humanos do estado do Rio de Janeiro. Pois é uma instituição muito importante para várias pessoas.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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