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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Audiência Pública Entre ANFIP e MPGO, para Sociedade Brasileira

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José J.A audiência deixaria claro o que acontece de fato. A base legal versus a necessidade real. Ajudaria a entender a consequencia de desvincular as receitas, liberando parte significativa delas para os abutres, e deixar claro que quem pode mais chora menos.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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