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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Criação da Subseção de Jacarepaguá - MARJ junto com a Advocacia de Jacarepaguá # Criação Já!, para Ilmo Sr. Presidente da Seccional Rio de Janeiro da OAB

NomeComentário
luís s.voto a favor
Adriana B.Os Advogados de Jacarepaguá necessitam com urgencia de uma subseção exclusiva, para garantia de um atendimento empenhado.
Roberta R.OAB/RJ 166.349
Elaine V.Sou advogada resido em Jacarepaguá.
Alessandra S.Nós realmente necessitamos da subseção de Jacarepaguá
Assinaram o abaixo-assinado
16 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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