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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Garantir o Direito de Salvadorcard para estudantes da Uneb Camaçari , para Ministério Público Cidade de Salvador-BA

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Aline .Todos os estudantes tem esse direito.
Hemmyly C.o custo com o deslocamento está impossibilitando que eu continue estudando em camaçari, como moradora de salvador tenho que solicitar como qualquer outro estudante o beneficio que é disponibilizados aos que estudam nesse local
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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