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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PARIDADE DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PODE SER RETIRADA POR MEDIDA PROVISÓRIA., para Aos Excelentíssimos Srs. Senadores e Deputados da Comissão Mista da MP 765/2016 SENADORES Acir Gurgacz Angela Portela Ciro Nogueira Cristovam Buarque Dalirio Beber Eduardo Amorim Fernando Bezerra Coelho Fernando Collor Gladson Cameli Gleisi Hoffmann Helio José Ivo Cassol Jorge Viana José Agripino Magno Malta Randolfe Rodrigues Romero Jucá Ronaldo Caiado Sergio Petecão Thierres Pinto Valdir Raupp Vanessa Grazziotin DEPUTADOS Abel Mesquita Jr. André Figueiredo Antonio Brito Cleber Verde Covatti Filho Gorete Pereira João Campos João Rodrigues Keiko Ota Leonardo Quintão

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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