Razões de quem assinou : Diga Não a Utilização de Animais como prêmios em Rifas e Sorteios

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Diga Não a Utilização de Animais como prêmios em Rifas e Sorteios, para Prefeitura Municipal de Matão SP

Nome	Comentário
Sérgio S.	QUE HAJA A JUSTIÇA .
Heloiza R.	Animais não são objetos para ser prêmios .
Carlos .	Apoio totalmente a iniciativa.
César R.	Tbm sou contra.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".