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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado contra os pedidos de militarização do campus universitário da UEFS e por uma política de segurança que seja debatida amplamente pela comunidade universitária., para Estudantes, professoras e professores, funcionárias e funcionários, integrantes da comunidade acadêmica da Universidade Estadual de Feira de Santana.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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