Razões de quem assinou : baixo-assinado: IGUAL VALOR NAS TAXAS DE INSCRIÇÕES NOS CONCURSOS PARA NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR. A cobrança é destinada a cobrir custos operacionais. DIFERENCIAR É DISCRIMINATÓRIO E ABUSIVO! Ex.: se R$4

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: baixo-assinado: IGUAL VALOR NAS TAXAS DE INSCRIÇÕES NOS CONCURSOS PARA NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR. A cobrança é destinada a cobrir custos operacionais. DIFERENCIAR É DISCRIMINATÓRIO E ABUSIVO! Ex.: se R$4, para PUBLICO

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átrycia c.	Concordo em gênero e número plenamente!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".