Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Corretores de Seguros, opção ao Simples Nacional no anexo III (art. 18, §5ºB da LC 123/2006).

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Corretores de Seguros, opção ao Simples Nacional no anexo III (art. 18, §5ºB da LC 123/2006)., para Dep. Pedro Eugênio, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, Dep. Leonardo Quintão, Dep. Sandro Alex, Dep. Ronaldo Zulke, Dep. Antonio Balhmann, Dep. Otavio Leite

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".