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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado em defesa do Fundeb permanente, para Presidentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e da Comissão Especial que trata da PEC 015/15, que torna permanente o Fundeb.

Nome Comentário
Geusa R. O fundeb é imprescindível para a qualidade da educação básica!
Luzia S. Para seguir em frente com um ensino de qualidade.
Rosinéa C. Direito nosso
JOSIANE S. Pela permanência e melhorias dos nossos direitos.
Andréa F. O FUNDEB não pode acabar!
Ana S. Por um FUNDEB permanente
José S. Por um FUNDEB permanente
Levandir . Por uma educação de qualidade ao alcance de todos.
Luiz P. Sou a favor da referida PEC, o Fundeb deve ser permanente
Neilo . Por um salário digno, para poder trabalhar feliz.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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