Razões de quem assinou : Devolução, ou não pagamento, de pedágio por erro ao entrar na via

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Devolução, ou não pagamento, de pedágio por erro ao entrar na via, para Contran, Denatran, Ministério das Cidades, Ministério dos Transportes, Presidente da República, Secretarias Estaduais de Transportes, Governadores de Estados

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".