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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Para a criação de um Centro de Convivência na região central da cidade de Jaraguá do Sul, para atender a população idosa., para Prefeito de Jaraguá do Sul; Câmara de Veredores de Jaraguá do Sul; Conselho Municipal dos direitos dos Idosos e de Assistência Social de Jaraguá do Sul; Secretaria de Assistência Social e de Saúde de Jaraguá do Sul;

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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