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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado EM DEFESA DO INCISO X DO ARTIGO 37 CF, para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONGRESSO NACIONAL

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Celso A.Data-Base (Reajuste Anual dos Servidores) - Pedido de Indenização pelas perdas salariais
JOSE G....há algum leigo que ainda precise de mais justificativas para que gestores inoperantes infrijam a Carta Magna em muitas situações ao seu bel-prazer!? Se chove o gestor é prejudicado; se faz sol o gestor é prejudicado...para mim vejo isto como uma variação de temperatura, de caráter e de vergonha na cara!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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