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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pedido de cancelamento da Atividade do Case 2 para os alunos do Direito e pela dispensa dos alunos do curso de Direito da XXIV Semana Acadêmica., para [email protected]; [email protected]

Nome Comentário
Markenze P. Caso não seja aceito o pedido, teremos prejuízo com relação ao aprendizado de algumas disciplinas.
Vilmar F. Curso de Direito Turma 1
Georgellis C. Conforme reunião pretérita
Danyel N. De Acordo com a petição!

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14 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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