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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Prestação de Serviços da Oi Telemar, para Ministério Público Estadual da Comarca de São Bento/MA

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Wagner A.CPI da Privataria Tucana causada por José Serra Senador
VALDEMIRA S.DEVIDO AS CONTANTES QUEDAS DA REDE OI MOVEL, FIXA, INTERNET E AS COBRANÇAS DAS FATURAS DO SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA OPERADORA
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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