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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ACESSIBILIDADE NA COMUNICAÇÃO, para Ministro das Comunicações, Presidente da República, Ministério Público

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Rosângela B. O direito à comunicação é de TODOS e só pode ser garantido quando se tem respeitada a igualdade de oportunidades.
Paulo F. Parabéns por esta iniciativa. Sr ministro Hélio Costa, as pessoas com deficiência respeitosamente exigem de V. Exa o cumprimento da Agenda Social da Presidência da República, o cumprimento da Convenção da ONU e, principalmente, uma política de comunicação centrada no interesse dos cidadãos acima dos interesses comerciais dos veículos de comunicação!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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