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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado CONTRA PLC 122/2006, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal

Nome Comentário
Lorrainny S. Sou contra.É inconstitucional.
Ademir B. Uma uniao que nao gera descendentes nao pode ser normal!
Victor M. Vamos Acabar com a pouca vergonha que está virando nosso país!
quenay . acho q nao e necessario mais leis e nao concordo com este tipo de lei para grupo especifico caso contrario daqui uns dias todo tipo de pessoas que tem maneiras diferentes vão querer uma lei para proteger a si própio apesar de que não acho que isso e um tipo de proteção.
Jefferson C. Conta a PL122! A favor da liberdade de expressão!
MARCELO G. SOU CONTRA ESSA MALDITA LEI .. SOU A FAVOR DA FAMÍLIA E DA RAÇA HUMANA. #CONTRAPL122

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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