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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado DISPONIBILIZAÇÃO DIÁRIA COMPLETA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, para Prefeitura Municipal de Salvador

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Christian O. Seria muito bom ter o DOM disponível na NET, como temos o DOU. Inovar sempre.
vilmário g. É de extrema importância a disponibilização do diário, uma vez que nele podemos acompanhar de mais perto todas informações inerentes a administração e a forma como ela tem sido gerida.
Carlos C. Assino embaixo.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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