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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela correta aplicação das Emendas Constitucionais 20 e 41 imediatamente, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal

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Mauricio S.Pode contar com meu apoio.
Vilzia S.Continua sendo imoral a forma como é tratado os antigos trabalhadores que ajudaram a evoluir a nossa nação em todos os sentidos.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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