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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Revogação da Lei 12.403/2011, para Deputados e senadores

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JAIR S.ENQUANTO A CRIMINALIDADE AUMENTA NO PAÍS, OS NOSSOS CONCRESSISTAS APROVAM LEIS QUE SÓ BENEFICIAM SO OS COMETIDORES DOS CRIMES, SENDO ASSIM É NOSSO DEVER COMO CIDADÃOS REINVIDICAR QUE AS LEIS SEJAM MAIS SEVERAS COM OS CRIMINOSOS. FIM À IMPUNIDADE.
Marcelo G.Esta lei é um absurdo, Simplesmente vai aumentar a violência no Brasil a niveis alarmante nos próximos anos.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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