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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado vamos dizer não a nova lei para o moto-frete em sorocaba, para urbes sorocaba

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Augusto .TÍTULO: Revisão da Lei que Exige Idade Mínima de 21 Anos e Curso Obrigatório para Motoboys no Brasil DESCRIÇÃO: Nós, cidadãos brasileiros, trabalhadores e apoiadores da classe dos entregadores, viemos por meio desta petição solicitar a revisão das exigências atuais para o exercício da atividade de motofrete no Brasil. Atualmente, a legislação exige idade mínima de 21 anos, no mínimo 2 anos de habilitação na categoria A e a realização de curso obrigatório para atuação como motoboy. Embora reconheçamos a importância da segurança no trânsito, essas exigências têm dificultado o acesso ao trabalho para milhares de jovens que dependem dessa atividade como fonte de renda. Muitos brasileiros com 18 anos ou mais já possuem responsabilidade, necessidade de trabalhar e capacidade de exercer a profissão com segurança. No entanto, encontram-se impedidos por regras que acabam excluindo justamente quem mais precisa de oportunidade. SOLICITAMOS: - Redução da idade mínima de 21 para 18 anos - Flexibilização do tempo mínimo de habilitação - Acessibilidade e redução de custos do curso obrigatório - Criação de alternativas mais inclusivas para entrada na profissão Nosso objeti
paulo s.caco lei tem que cancelar no brasil todo
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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