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ademilson s.isso e muito importante pra mim assino com muito prazer
Adriano C.Totalmente de acordo. Para que disponibilizar meios digitais se estes não agilizam nenhum processo? Vamos digitalizar DE VERDADE. Um pouco de vergonha na cara e vontade de trabalhar corretamente resolvem o problema.
Telma M.Meu pai faleceu em 01/10/2008 e até hoje não saiu o arrolamento, tudo foi entregue conforme solicitação do juiz, isso porque é arrolamento, imagine se fosse inventário.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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