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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para Regulamentação da Lei 22/2004 do Magistério de Cubatão, para Poder Executivo e Poder Legislativo de Cubatão

Nome Comentário
lais a. do jeito que está hoje
aldomar f. Passamos a vida toda lutando para mudar leis, enquanto algumas não mudam...que se cumpram as que vigoram. O estado de direito deve ser preservado!
VILMA S. Lembre-se que; “Dormientibus non succurrit jus” (O Direito não socorre aos que dormem). Por isso; “Fiat justitia et ruat caelum” (faça-se justiça, embora desabem os céus).
Claudia C. A lei para existir precisa estar regulamentada
william m. Espero que dê resultado
Cláudia M. Como educadora, exijo a regulamentação da lei 22!
Maria R. Mais Respeito aos profissionais da Educação!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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