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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Declaração categoria L, para Congresso Nacional do Brasil

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Geralda M. Que tenhamos nossos direitos garantido. Somos professores que acreditamos na verdadeira justiça! Não é justo trabalhar a partir de 1988 e de repente surgir uma lei por debaixo dos panos e me excluir do emprego que é meu único meio de sobrevivência, além do mais, tenho 49 anos de idade. Por esse motivo junto-me aos demais que se encontram na mesma situação, na esperança de podermos ver esse quadro revertido. "Que sejamos compreendido por aqueles que poderão nos ajudar!"

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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