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Paulo D.Não foi este senhor q. estava na liderança no congresso q. aprovou o impeachment do Collor e depois saiu pela porta dos fundos acusado de atos ilícitos, O povo precisa saber mais sobre este politico.
cristiano p.Esse tipo de léi é a prova mais cabal de que os nossos políticos. São os criadores das mais maiores injunstiças que esse país vive.
Luiz L.Esse deputado está fazendo isso para enfraquecer as UPP's! Perdeu mercado!
LEANDRO C.O PETROLEO É NOSSO E ROYALTIES TAMBÉM
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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