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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO PARA INSTALACAO DE CLINICA DA FAMILIA NO BAIRRO DA GAMBOA-RJ.RJ., para PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

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Sebastião F. Favor assinar nossos abaixo assinado, boa sorte faça contato
gabriel c. MUITO IMPORTANTE PELO RESGATE SOCIAL DA SAUDE PUBLICA NA REGIAO PORTUARIA.
Gabriel C. Boa medida.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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